26/03/2020

Transação tributária em âmbito federal – Aprovado pelo Senado Projeto de Conversão em Lei da MP 899/2019 sobre negociação de dívidas tributárias com a União

Autor: Bárbara Vessoni

Fonte: eduardocampos.adv.br

Na data de ontem, dia 24 de março de 2020, o Senado Federal aprovou a conversão em lei da MP 899 de 16 de outubro de 2019 por meio do Projeto de Lei n.º 02/2020 que regulamenta o instituto da transação tributária inserto nos artigos 156, inciso III, e 171, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. A matéria segue para sanção ou veto presidencial.

Com a regulamentação do tema, o contribuinte tem agora mais um artifício garantido para tentar driblar as consequências da pandemia do COVID-19, ao menos em âmbito federal. Isso porque o projeto de conversão em lei da MP 899 dispunha sobre a possibilidade de renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União.

De acordo com o texto aprovado pelos Senadores, a concessão do mencionado benefício fiscal se destina a concessão de descontos nas multas (salvo as de natureza penal), juros de mora e encargos legais relativos a créditos a serem transacionados, que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, isto é, aqueles devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, extrajudicial ou falência, além de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória e o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.

A transação, contudo, fica proibida em algumas hipóteses específicas, das quais citamos a celebração do acordo com o intuito de:

 
  1. Conceder desconto aos créditos relativos ao SIMPLES NACIONAL e ao FGTS;
  2. Envolver devedor contumaz;
  3. Reduzir o montante principal do crédito, assim compreendido o se valor originário sem o acréscimo de multas, juros e demais encargos legais;
  4. Conceder dedução maior que 50% do valor total dos créditos a serem transacionados;
  5. Conceder prazo de quitação dos créditos superiores a 84 meses, ressalvando os casos em que envolver pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil que dispõe a lei n. 13.019/2014, ais quais terão a possibilidade de reduzir em até 70% o montante do débito e ainda parcelar em até 120 meses;
  6. Envolver créditos não inscritos em dívida ativa da União, com exceção àquelas sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da União;
  7. Celebrar nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;
  8. Celebrar transação com efeito prospectiva que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.

Diante do exposto, é importante ressaltar que o contribuinte interessado em perfectibilizar o benefício em comento deverá dispor de garantia a ser oferecida e também do auxílio de um advogado tributarista, que poderá avaliar com mais precisão as inúmeras novidades trazidas pela nova lei.

Para mais informações a respeito, aguardaremos o posicionamento do Presidente da República, reforçando nosso objetivo de atualização das notícias.