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STJ limita a base de cálculo das contribuições do Sistema S

As contribuições sociais pagas pelos empresários e destinadas ao custeio dos serviços sociais autônomos – SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, SEST, SENAT, SENAR, dentre outras -, recolhidas sobre a folha de salários, podem ter seu valor consideravelmente reduzido diante do entendimento que vem se consolidando junto ao Superior Tribunal de Justiça. Referidas contribuições, desde o advento do […]

Categoria 18/03/2020

Como as empresas devem lidar com tanta mudança nas leis trabalhistas?

Início de 2020 e quem imaginava que não poderia haver mais mudanças nas regras trabalhistas depois de dois intensos anos de alterações, se depara com mais. Muito mais. Não que seja ruim. Longe disso. Mas não há departamento que consiga se manter atualizado diante da “gangorra” legislativa que os poderes executivo e legislativo, e por […]

Categoria 29/01/2020

APREENSÃO DE MERCADORIAS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO

Há muito tempo já sabemos que o ato administrativo do fiscal da Receita Fazendária no sentido de apreender mercadoria como meio coercitivo para o pagamento de tributo não é admitido – esse entendimento já é pacificado no Supremo Tribunal Federal e refere-se à Súmula 323. Ocorre que corriqueiramente encontramos agentes fiscalizadores apreendendo mercadorias em razão […]

Categoria 22/02/2019

Receita Federal prorroga prazo para empresas informarem beneficiários finais

A Receita Federal prorrogou para 26 de junho de 2019 o prazo para pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras atualizarem seus quadros de sócios e administradores para informar a existência ou não de beneficiários finais. Publicada na edição desta sexta-feira (28/12) do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 1.863/2018 da Receita Federal revoga a Instrução […]

Categoria 09/01/2019

O outro viés da Reforma Trabalhista: como enxergar oportunidade

     Não é de agora que as críticas à nova lei trabalhista povoam as discussões em fóruns, painéis e congressos da área. E não só os especialistas discutem o tema, mas também as pessoas em geral, empregados e empregadores, muitos deles nas redes sociais, com opiniões inflamadas e carregadas de censuras.       […]

Categoria 28/08/2018

Inadimplência de tributos e o bloqueio de bens sem necessidade de ordem judicial

A partir da edição da Lei 13.606/2018, os contribuintes devem ficar atentos para a possibilidade de bloqueio administrativo de bens pela Fazenda Pública. Pela recentíssima alteração legislativa institui-se novo procedimento, permitindo que a União, depois de inserido o débito em dívida ativa e notificado o contribuinte para pagamento, não sendo ele realizado, possa promover o […]

Categoria 31/01/2018

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS das Repetições do indébito

No ano passado o Supremo Tribunal Federal, depois de duas décadas concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, que tratava sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, decidindo, então, que o valor do ICMS destacado na nota fiscal não deve integrar a base de cálculo das contribuições, já que […]

Categoria 12/01/2018

Sócios são coautores de obra sobre o Novo Código de Processo Civil

Em poucos dias será lançado pela editora Contemplar a obra Comentários ao Código de Processo Civil, de coordenação do colega Ney Alves Veras e cooautoria dos sócios do escritório Paula Consalter e Eduardo Campos Filho. O trabalho contou com a colaboração de vários juristas que, comprometidos com o estudo da lei nº 13.105/2015, aceitaram a missão […]

Categoria 02/06/2017

Tendência da Justiça do Trabalho e os reflexos no seu negócio

Não é novidade que a Justiça do Trabalho tem como objetivo facilitar a busca de direitos por parte dos trabalhadores. Ela faz parte de uma rede de proteção criada pela Consolidação das Leis do Trabalho, a conhecida e defasada CLT de 1943. Indiscutível que a CLT significou importante avanço legislativo naquela época. O problema é […]

Categoria 15/05/2017

ACEPP firma parceria com Eduardo Campos Advogados Associados

A Associação Comercial e Empresarial de Ponta Porã, sob a presidência do empresário Amauri Osório Nunes firmou parceria com o escritório Eduardo Campos Advogados Associados, para oferecer ao Associado serviço de consultoria jurídica especializada em direito empresarial. A intenção é dar suporte à tomada de decisões da classe comercial e empresária da região de fronteira, […]

Categoria 20/04/2017